Regulamento Promoção Panetone Premiado

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO 

"PANETONE PREMIADO" 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.017430/2021 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 

1.1 - Empresa Mandatária: 

Razão Social: ELIANE MATTOS PRATES 76297357072 

Endereço: AFONSO ALVES Número: 1232 Bairro: MORADA DO VALE I Município: GRAVATAI UF: RS CEP:94085-130 

CNPJ/MF nº: 29.835.140/0001-61 

1.2 - Aderentes: 

 Razão Social:SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/AEndereço: SAO PAULO Número: 335 Bairro: JD.TRANQUILIDADE Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07052-160 

 CNPJ/MF nº:45.827.425/0001-07 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: 

Assemelhado a Concurso 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

SP 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 

10/12/2021 a 10/02/2022 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 

10/12/2021 a 31/01/2022 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 

QUEM PODE PARTICIPAR: 

Poderão participar desta promoção todos que atendam aos requisitos deste regulamento. As pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, na data de inscrição da promoção, devem estar inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/ME (com CPF válido). 

NÃO PODEM participar dessa promoção: 

a) pessoas jurídicas; 

b) os empregados e colaboradores da(s) Promotora(s). 

DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES: 

É necessário que os participantes estejam domiciliados exclusivamente nas Cidades abaixo no Estado de São Paulo: 

Arujá/SP, Barueri/SP, Biritiba-Mirim/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Diadema/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Guararema/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Poá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Salesópolis/SP, Santa Isabel/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo André/SP, Sorocaba/SP, Suzano/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Paulo/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP. 

LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

Lojas Físicas da Rede “Lopes Supermercados”, conforme relação exposta no site: 

www.supermercadolopes.com.br. 

DETALHES DE PARTICIPAÇÃO: 

Serão 29 lojas participantes dessa promoção. Cada loja contemplará 1 (um) participante. Cada participante concorrerá pela loja onde realizou suas compras e adquiriu seu cupom. 

COMO PARTICIPAR: 

Os consumidores que efetuarem compras nos LOCAIS PARTICIPANTES, dentro do horário de funcionamento dos mesmos e nas condições abaixo, terão direito a cupons para concorrer aos prêmios desta promoção. 

A cada 2kg de Panetone de frutas ou de chocolate, da marca “Lopes”, no mesmo CUPOM/NOTA FISCAL, o consumidor receberá 1 (um) cupom para participar da promoção. Não será válida a acumulação de compras em diferentes cupons/notas fiscais para obtenção de cupons extras 

Exemplificando: 

Na compra de 3kg de Panetone de Fruta ou de chocolate, da marca “Lopes”, no mesmo CUPOM/NOTA FISCAL, o consumidor receberá 1 (um) cupom para participar da promoção, sendo que o 1kg excedente será desprezado, ou seja, não acumulará para obtenção de cupons extras. 

-Compras pagas com cartão Lopes, darão direito ao dobro de cupons, para participar da promoção. 

Exemplificando: 

Na compra de 4kg de Panetone de Fruta ou de chocolate, da marca “Lopes”, no mesmo CUPOM/NOTA FISCAL e totalmente pago no cartão Lopes, o consumidor receberá 4 (quatro) cupons para participar da promoção. 

De posse do cupom/nota fiscal de compra o consumidor deverá dirigir-se ao fiscal de caixa, para a aquisição do(s) cupom(ns) de participação. 

Todas as vias originais dos cupons/notas fiscais de compras apresentados para obtenção de cupom(ns) receberão uma marcação e não poderão ser mais apresentados para novas aquisições. 

Os consumidores deverão depositar os cupons preenchidos dentro de uma urna na própria loja da compra. 

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas implicará na desclassificação do consumidor participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. 

Todos os cupons deverão estar completamente preenchidos com seus dados, com letra legível, contendo os seguintes dados obrigatórios: 

a) nome completo; 

b) CPF; 

c) data nascimento; 

d) endereço completo de residência: (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP); e) telefone celular com (DDD); 

f) loja que efetuou a compra; 

g) número do cupom fiscal; 

h) e-mail; 

i) marcar a opção “aceito” compartilhar meus dados pessoais com as promotoras desta promoção, atendendo assim aos precitos da LGPD. 

Além disso, deve responder corretamente à pergunta da promoção, conforme item 7. 

Faz-se necessário que os consumidores participantes guardem a nota/cupom fiscal física, OU AINDA guardem uma foto da nota/ cupom fiscal, desde que todos os itens abaixo descritos, que dizem respeito às informações de compra estejam preservados: 

a) data da compra; 

b) número do CNPJ/ME do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; 

c) UF do local; 

d) número da nota fiscal que permita a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais; 

e) chave/código de acesso de 44 dígitos (localizada abaixo do valor total da compra e acima do QR Code), para consulta da autenticidade e validade do Documento Fiscal junto aos órgãos estaduais e/ou federais competentes). f) o(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) com a respectiva quantidade e valor. 

A qualquer momento da promoção, a promotora poderá pedir os cupons de compra que deram origem ao Página 2 de 6

recebimento do cupom de participação. Caso não seja apresentada a nota ou cupom fiscal original ou foto nas condições determinadas neste regulamento, o participante ou se for ganhador será desclassificado. 

Fica a critério da(s) promotora(s) solicitar ou não, a nota fiscal de compra em caso de contemplação, para que o prêmio seja entregue ao respectivo ganhador. 

Caso não seja apresentada a nota ou cupom fiscal original ou foto nas condições determinadas neste regulamento, o ganhador será desclassificado. 

Não serão aceitos, ainda, documentos fiscais que não estejam legíveis, que não sejam originais ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas. 

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitos documentos fiscais de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado na nota fiscal, presumindo a(s) Promotora(s) que esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada. 

LIMITES DE PARTICIPAÇÃO: 

Os participantes podem participar tantas vezes quanto desejarem, porém, podem ganhar apenas uma vez, mesmo que atendidos os critérios de participação deste regulamento. 

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO: 

Ao executar e preencher todos os pré-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento. 

A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento. 

VEDAÇÕES: 

Conforme decreto 70.951/72, art. 10 - não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento: 

I – Medicamentos; 

II - Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990; 

III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda. 

Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. 

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: 

“Qual é a Rede de Lojas que pode te dar uma Airfryer?” 

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 

DATA: 10/02/2022 11:00 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/12/2021 00:00 a 31/01/2022 23:59 

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA SAO PAULO NÚMERO: 335 BAIRRO: JD.TRANQUILIDADE MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 07052-160 

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de Treinamento. 

PRÊMIOS 

10 - FORMA DE APURAÇÃO: 

Ao término do período de participação, todas as urnas serão encaminhadas ao local da apuração onde será realizada a retirada aleatória dos cupons premiados em CADA URNA nas quantidades pré-determinadas neste Regulamento. 

Em caso de desclassificação em relação ao preenchimento do cupom, proceder-se-á logo a seguir, a retirada de Página 3 de 6

outro cupom, e assim tantos quantos forem necessários, até encontrar-se um em condições regulamentares de ser premiado. 

Na sequência serão retirados outros 29 cupons para servirem de suplentes no caso de desclassificação posteriores a esta primeira análise visual dos cupons contemplados, SENDO um cupom suplentes por Loja. 

No momento de apuração, o responsável pela promotora ou pessoa designada por ela, fará a abertura oficial do evento de seleção dos contemplados. O ambiente das urnas será reservado, garantindo assim a idoneidade da promoção. 

A retirada dos cupons será realizada pelo responsável pela promotora ou pessoa designada por ela e este validará de acordo com os critérios deste regulamento. 

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator. 

Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante: 

a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencados neste regulamento; 

b) que cometa qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que praticar conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País; 

c) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros; 

d) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos, repetitivos, automáticos, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, e/ou fraudulentos para interferir na promoção; 

e) que intente qualquer tipo de fraude e/ou manipulação de resultados; 

f) que forneça informações de cadastro, falsas e/ou incorretas e/ou incompletas. 

g) que não enviar a documentação dentro do prazo solicitado neste regulamento para viabilização da entrega do prêmio; h) que apresente a nota fiscal que não possa ser confirmado mediante consulta aos órgãos governamentais através do código chave de 44 dígitos e/ou por outros meios; 

i) que não apresente a nota fiscal ou ainda, a nota fiscal eletrônica quando solicitado pela(s) promotora(s) para verificação; j) que não responda corretamente a pergunta da promoção; 

k) que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção; 

l) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento; 

m) que o cupom de participação esteja rasurado; 

n) que tenha obtido seu cupom por meios fraudulentos. 

Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste regulamento. 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 

DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: 

A divulgação do(s) contemplado(s) da promoção será feita pelo seguinte canal de comunicação: 

Instagram da promotora: @lopessupermercados 

Facebook da promotora: LopesSupermercados 

No prazo de até 10 dias a contar da data da apuração dos resultados e assim permanecerá até 30 dias depois do término da promoção. 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 

NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO: 

O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) por e-mail, OU por mensagem através do WhatsApp, OU por telefone, no prazo de até 10 dias úteis após a apuração dos resultados. 

Nesta comunicação, o contemplado receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo de até 3 dias, após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio. 

Caso o contemplado não apresente as informações acima mencionadas para o recebimento do prêmio, no prazo também acima descrito, perderá o direito ao prêmio, que será passado para o próximo contemplado, de acordo com os critérios do item “FORMA DE APURAÇÃO” (cupom suplente). 

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento. 

ENTREGA DO PRÊMIO: 

O contemplado receberá seu prêmio na loja que deu origem a sua contemplação. 

O participante contemplado assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento. 

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração. 

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO: 

Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio. 

Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento. 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: 

A promoção e o regulamento serão divulgados no seguinte canal: 

Instagram da promotora: @lopessupermercados 

As peças informativas da promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no Instagram @lopessupermercados. 

DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES: 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora através do(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação: 

Através do Canal de Relacionamento com o Cliente, pelo telefone 11- 24232842, de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. 

Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008). 

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS: 

Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias. 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: 

Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. 

Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/2008. 

DEMAIS DISPOSIÇÕES: 

O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e a terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção. 

Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nessa promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis. 

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição. 

PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894 

www.veramouraadvocacia.jur.adv.br 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; 

É vedada a apuração por meio eletrônico; 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; 

Página 5 de 6

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.